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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto

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Disciplinas:
Criminalística 1 Criminologia 4 Direito Administrativo 7 Direito Agrário 3 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 6 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4 Direito Processual Penal 5 Direito Sanitário 1 Direito Tributário 4 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Consumidor 2 Direitos Humanos 7 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2 Filosofia do Direito 5 Legislação Estadual 1 Legislação Federal 4 Legislação da Defensoria Pública 3 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 3 Sociologia 1 Tratados Internacionais 1
#1614417
Legislação da Defensoria Pública: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados, Normas Gerais das Defensorias Públicas
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Defensor Público Substituto

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

  • O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.
  • Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.
  • No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.
  • O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.
  • O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.
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