Disciplinas:
Criminalística 1
Criminologia 4
Direito Administrativo 7
Direito Agrário 3
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 13
Direito Empresarial (Comercial) 6
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 4
Direito Processual Penal 5
Direito Sanitário 1
Direito Tributário 4
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 7
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 5
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 4
Legislação da Defensoria Pública 3
Legislação de Trânsito 1
Medicina Legal 3
Sociologia 1
Tratados Internacionais 1
Conforme a Lei n.º 7.210/1984, a atribuição de emitir parecer
sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de
pedido de indulto com base no estado de saúde do preso,
incumbe especificamente ao
