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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1942443
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Tóxicos – Lei nº 11.343 de 2006
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Defensor Público

O crime de associação para o tráfico de drogas, previsto no artigo 35 da Lei n.º 11.343/2006,

  • é de natureza assimilada à dos delitos hediondos.
  • precisa, para sua configuração, de apreensão de drogas na posse direta do agente.
  • não exige a demonstração do caráter duradouro e estável.
  • é aplicável também para quem se associa para a prática reiterada de financiamento do crime de tráfico de drogas.
  • exige a presença de três ou mais pessoas para sua configuração.
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