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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-SE - Defensor Público

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Civil 6 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Sanitário 1 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 8 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 6 Legislação Federal 2 Legislação da Defensoria Pública 4
#1942719
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Ato infracional, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-SE
Defensor Público

Menor com dezesseis anos de idade apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado imediatamente

  • à presença do juiz.
  • à autoridade policial competente.
  • ao membro do Ministério Público de plantão.
  • à presença de um membro do Conselho Tutelar.
  • ao defensor público de plantão.
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