Disciplinas:
Criminologia 7
Direito Administrativo 9
Direito Civil 14
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 1
Direito Penal 22
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual Penal 14
Direito Tributário 6
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 15
Direito do Consumidor 8
Direitos Humanos 5
Legislação Federal 8
Legislação da Defensoria Pública 12
Português 40
Anulada / Desatualizada
Cada um do próximo item apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva, a ser julgada de acordo com o entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado.
O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a
particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa
situação hipotética, o agente estatal competente tem a
obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do
tabelião causador do dano ao particular, sob pena de
caracterização de improbidade administrativa, já que o
direito de regresso é indisponível e obrigatório.
