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#1649089

À luz da Constituição do Estado de Rondônia, compete ao estado legislar, de forma concorrente, respeitadas as normas gerais da União, sobre

  • o cumprimento desta Constituição.
  • as custas dos serviços forenses.
  • a criação dos seus serviços.
  • a administração dos seus serviços.
  • a organização dos seus serviços.
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