A A lei começa a vigorar em todo o país no primeiro dia útil do mês posterior à sua publicação.
B A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
C Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia quarenta e cinco dias depois da sua publicação oficial.
D A lei revogada se restaura automaticamente quando a lei revogadora perde a vigência.
E A lei temporária terá vigor até que outra a modifique ou a revogue.