A A criação de CPI dependerá de requerimento de dois terços da totalidade dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
B A CPI poderá tomar depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, desde que haja decisão judicial prévia autorizadora da convocação.
C Se a CPI promover reunião secreta, o depoente convocado não poderá estar acompanhado de seu advogado.
D A CPI deve promover a oitiva do investigado antes de ordenar a decretação da quebra de sigilo, sob pena de o ato ser considerado abusivo e ilegal.
E Caso a CPI incorra em excessos e seus atos remontem a violações à CF, o controle judicial do ato competirá ao STF.