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#1649250

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção

  • oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.
  • responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.
  • responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.
  • intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.
  • intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.
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