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#1649155

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

  • emendas à CF.
  • decretos legislativos.
  • leis complementares.
  • leis ordinárias.
  • leis delegadas.
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