A da justiça comum estadual, nos casos de crimes comuns.
B do tribunal de justiça estadual, em caso de má aplicação de verbas federais cujos recursos transferidos se tenham incorporado ao patrimônio do município.
C do tribunal do júri, em caso de crime doloso contra a vida.
D do tribunal regional eleitoral, em caso de crime de responsabilidade por infrações político-administrativas.
E da câmara legislativa municipal, em caso de crime de desvio ou emprego irregular de verbas sujeitas a prestação de contas de recursos repassados pela União por transferência voluntária.