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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Redes e Comunicação de Dados

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Administração Pública 1 Algoritmos e Estrutura de Dados 1 Arquitetura de Software 4 Banco de Dados 4 Conhecimentos Gerais 1 Direito Administrativo 5 Engenharia de Software 1 Governança de TI 10 História 1 História e Geografia de Estados e Municípios 6 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação da Defensoria Pública 1 Legislação do Ministério Público 1 Português 8 Programação 1 Redes de Computadores 4 Segurança da Informação 14 Sistemas Operacionais 4
#1710423
Direito Administrativo: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades em Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-RO
Analista da Defensoria Pública Redes e Comunicação de Dados

      No contrato referente a uma licitação regida pela Lei n.° 14.133/2021, não constam as cláusulas a seguir.

I A legislação aplicável à execução do contrato. II O regime de execução ou a forma de fornecimento.

Nesse cenário, o contrato

  • deve ser revisto, pois ambas as cláusulas são obrigatórias.
  • deve ser revisto pela falta da cláusula I, somente, pois a II é opcional.
  • está correto, desde que o contrato seja celebrado entre a administração pública e pessoa física.
  • deve ser revisto pela falta da cláusula II, somente, pois a I é opcional.
  • está correto, pois ambas as cláusulas são opcionais, independentemente de a administração pública celebrar com pessoa física ou jurídica.
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