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#2103311

Inquérito policial arquivado pelo Ministério Público por ausência de elementos suficientes de informação importa

  • coisa julgada material.
  • ilegitimidadead causam.
  • ilegitimidadead processum.
  • ausência de justa causa processual em sentido estrito.
  • prescrição da pretensão punitiva estatal.
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