Disciplinas:
Conhecimentos Gerais 1
Direito Administrativo 9
Direito Civil 7
Direito Constitucional 9
Direito Penal 8
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 8
Direito Processual Penal 3
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
História 1
História e Geografia de Estados e Municípios 6
Legislação Estadual 2
Legislação da Defensoria Pública 1
Legislação do Ministério Público 1
Português 8
Um servidor de uma empresa estatal deu causa à contratação direta com particular, promovendo licitação para o fornecimento de bens, fora das hipóteses previstas em lei, instaurando-se, por consequência, a competente ação penal.
Nessa situação hipotética, tratando-se de empresa estatal,
