Disciplinas:
Direito Administrativo 5
Direito Ambiental 2
Direito Civil 10
Direito Constitucional 10
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 14
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 8
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 3
Direito do Consumidor 3
Direitos Humanos 6
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 4
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 2
Filosofia do Direito 6
Legislação Estadual 1
Legislação Federal 2
Legislação da Defensoria Pública 5
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ 1
Considerando-se a reforma da previdência ocorrida em 2019 e as
regras constitucionais do regime próprio de previdência social, a
lei do ente federativo pode prever que o servidor público titular
de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a
aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade
faça jus a um abono de permanência equivalente
