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CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-PA - Defensor Público

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Disciplinas:
Criminologia 5 Direito Administrativo 2 Direito Agrário 4 Direito Ambiental 3 Direito Civil 5 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Previdenciário 6 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 6 Direito Tributário 6 Direito Urbanístico 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6 Direito do Consumidor 7 Direitos Humanos 9 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 6 Legislação da Defensoria Pública 2
#1872202
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-PA
Defensor Público

Se um preso condenado a pena privativa de liberdade for surpreendido logo após obter aparelho telefônico celular que lhe permita, de dentro da prisão, comunicar-se com sua família, tal conduta

  • caracterizará falta disciplinar grave e poderá ser punida com repreensão.
  • será classificada como falta média e poderá ser punida com advertência verbal.
  • não constituirá uma falta consumada, atenuando a sanção a ser imposta, desde que se comprove que o preso não realizou ligações telefônicas com o aparelho por ele obtido.
  • caracterizará falta que poderá ser punida com suspensão ou restrição de direitos por ato motivado do diretor do estabelecimento.
  • caracterizará falta que poderá ser punida com o isolamento do preso na própria cela, desde que por prévio e fundamentado despacho do juiz competente.
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