Disciplinas:
Criminologia 5
Direito Administrativo 2
Direito Agrário 4
Direito Ambiental 3
Direito Civil 5
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 6
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 6
Direito Urbanístico 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 6
Direito do Consumidor 7
Direitos Humanos 9
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 6
Legislação da Defensoria Pública 2
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a
exigir determinada certidão negativa dos interessados na
participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e
entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei
n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da
administração pública.
Nessa situação hipotética, a lei estadual será
Nessa situação hipotética, a lei estadual será
