Acerca dos dispositivos e conceitos legais previstos na Lei
federal n.º 12.288/2010 (Estatuto Nacional da Igualdade Racial) e
na Lei estadual n.º 13.694/2011, julgue o item a seguir.
O Estatuto Nacional da Igualdade Racial, voltado a garantir
ou possibilitar a fruição de bens, serviços e oportunidades,
abrange, indistintamente, todas as raças e cores.
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