A a utilização de propriedade pertencente ao Estado por parte de empresas privadas.
B a concessão de licença para a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial em um município.
C o fornecimento de energia elétrica à população por parte do Estado em caráter compulsório.
D a execução de obras de abastecimento de água potável por parte do Estado que resulte valorização de imóveis de propriedade privada.