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CESPE / CEBRASPE - 2022 - APEX Brasil - Perfil 1: Administração de Pessoal

Foram encontradas 80 questões.
Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Direito Constitucional 3 Direito Digital 6 Direito Previdenciário 15 Direito Processual do Trabalho 1 Direito do Trabalho 16 Engenharia de Software 2 Gerência de Projetos 2 Legislação Federal 10 Legislação do Ministério Público 1 Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 2 Noções de Informática 5 Nutrição 1 Português 9 Redação Oficial 1 Redes de Computadores 1 Segurança e Saúde no Trabalho 1 Ética na Administração Pública 3
#2046888
Legislação do Ministério Público: Legislação do Ministério Público da União - MPU, Lei Complementar nº 75 de 1993, Ministério Público do Trabalho - MPT
2022 CESPE / CEBRASPE APEX Brasil
Perfil 1: Administração de Pessoal

Compete ao Ministério Público do Trabalho

  • propor ação de declaração de nulidade de cláusula de contrato de trabalhador.
  • propor ação para a defesa de interesse de menores decorrente da relação de trabalho, mas vedado a ajuizar ações de interesse de incapazes e indígenas.
  • recorrer somente das decisões judiciais trabalhistas em que for parte no processo.
  • intervir nos processos que lhe forem atribuídos previamente e somente após ter sido efetivada a intimação para a manifestação.
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