Fiscal da Produção de Combustíveis I Cargo 1
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Fiscal do Abastecimento Cargo 9
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Regulador de Novas Atribuições III Cargo 6
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Regulador de Novas Atribuições IV Cargo 7
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Fiscal da Produção de Combustíveis II Cargo 2
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Regulador de Novas Atribuições I Cargo 4
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Fiscal de Infraestrutura e Movimentação Cargo 3
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Regulador de Novas Atribuições II Cargo 5
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Regulador de Novas Atribuições V Cargo 8
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente
no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras,
julgue o próximo item.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
