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CESPE / CEBRASPE - 2022 - ANP - Fiscal do Abastecimento - Cargo 9

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Disciplinas:
Direito Administrativo 18 Direito Civil 11 Direito Constitucional 5 Direito Econômico 11 Engenharia de Petróleo 3 Engenharia de Software 1 Legislação Federal 11 Matemática 1 Noções de Informática 4 Português 19 Química 24 Raciocínio Lógico 1 Ética na Administração Pública 8
#1656866
Legislação Federal: Lei nº 9.478 de 1997 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP e Legislação Específica
2022 CESPE / CEBRASPE ANP
Fiscal do Abastecimento Cargo 9

Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir. 


A pena de suspensão temporária de funcionamento de estabelecimento pode ser aplicada por qualquer prazo, desde que a gravidade da infração demonstre a razoabilidade da sanção.  

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