Com fundamento na Lei n.º 9.847/1999 (Lei de Penalidades), julgue o item a seguir.
Em caso de renúncia expressa do infrator ao direito de
recorrer de decisão proferida em processo administrativo, a
metade do valor da multa a ele imposta deverá ser recolhida
no prazo que ele teria para interpor recurso.
