Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Tem tratamento isonômico o ato de liberação do exercício da
atividade econômica por órgão ou entidade da administração
pública, estando vinculado aos mesmos critérios de
interpretação adotados em decisões administrativas análogas
anteriores.
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