Conforme a DDLE, julgue o item seguinte, quanto aos direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais ao desenvolvimento e ao crescimento econômico do país. Toda pessoa tem a garantia de que os negócios jurídicos
empresariais paritários sejam objeto de livre estipulação das
partes pactuantes, de modo que todas as normas de ordem
pública sejam aplicadas, de forma subsidiária, ao que houver
sido avençado.
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