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Anulada / Desatualizada
#1632164

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, são documentos inerentes à habilitação jurídica, satisfeitos os devidos requisitos legais,

  • contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e prova de regularidade para com a fazenda federal.
  • prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e cédula de identidade.
  • prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e prova de regularidade para com a fazenda federal.
  • prova de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
  • registro comercial, no caso de empresa individual, e contrato social devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais.
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