Disciplinas:
Direito Administrativo 10
Direito Constitucional 9
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 11
Direito Processual Penal 9
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 4
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5
Português 7
Ética na Administração Pública 1
Anulada / Desatualizada
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, a concorrência pública do
tipo técnica e preço, quando o contrato a ser celebrado
contemplar o regime de empreitada integral, admite agendamento
da reunião de abertura das propostas, a partir da publicação do
aviso de licitação, observado o prazo mínimo de
