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CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Sem Especialidade

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 6 Direito Civil 5 Direito Constitucional 5 Direito Penal 11 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 4 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3 Filosofia 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 4 Português 7
#1643216
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
2021 CESPE / CEBRASPE TJ-RJ
Analista Judiciário Sem Especialidade

Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como incidente de execução a

  • conversão da pena de multa em detenção.
  • suspensão condicional da pena.
  • remição.
  • instauração de procedimento disciplinar para a aplicação de sanção por falta cometida no decorrer do cumprimento da pena.
  • conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.
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