Disciplinas:
Direito Administrativo 6
Direito Civil 5
Direito Constitucional 5
Direito Penal 10
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 7
Direito Processual Penal 5
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 3
Filosofia 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 6
Português 7
Nos termos da Lei de Execução Penal, classifica-se como
incidente de execução a
