A ao processo especial de consulta que descreva a finalidade e a extensão do fato em relação à espécie consultada.
B à lavratura de termo de arrecadação de livros e documentos fiscais ou da intimação para sua apresentação.
C ao processo especial de consulta formulado após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada ao seu objeto.
D ao começo do desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas.
E à lavratura do termo de apreensão de mercadorias.