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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 17 Estatística 2 História 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 20 Matemática Financeira 1 Português 10
#1820605
Legislação Estadual: Legislação do Estado de Roraima, Lei nº 25 de 1992 - Concessão de Incentivos Fiscais nas Mercadorias industrializadas nas Áreas de Livre Comércio de Bonfim e Boa Vista
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RR
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

De acordo com a Lei Estadual n.º 25/1992, a concessão de incentivos fiscais nas operações de internação de mercadorias industrializadas, nas áreas de livre comércio de Bonfim e Boa Vista, abrange

  • hipótese de imunidade tributária.
  • isenção de IPTU.
  • isenção de imposto sobre serviços.
  • concessão de crédito presumido de ICMS.
  • alíquota zero incidente sobre produtos de ICMS.
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