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CESPE / CEBRASPE - 2021 - SEFAZ-RR - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

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Disciplinas:
Contabilidade Geral 10 Contabilidade Pública 3 Contabilidade de Custos 2 Direito Administrativo 7 Direito Civil 3 Direito Constitucional 8 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Penal 3 Direito Tributário 17 Estatística 2 História 1 Legislação Estadual 11 Legislação Federal 20 Matemática Financeira 1 Português 10
#1820499
Direito Tributário: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, Princípio da Legalidade, Tributos Federais, CIDE
2021 CESPE / CEBRASPE SEFAZ-RR
Auditor Fiscal de Tributos Estaduais

Considerando-se as limitações do poder de tributar, consiste em exceção ao princípio da legalidade tributária

  • a redução ou o restabelecimento de alíquotas de contribuição de intervenção no domínio econômico incidente sobre combustíveis (CIDE-combustíveis) por decreto.
  • a redução de alíquotas do ICMS monofásico por decreto.
  • a redução ou o restabelecimento de alíquotas de CIDE-combustíveis por convênio.
  • o aumento de alíquotas de CIDE-combustíveis por decreto.
  • a fixação da base de cálculo do ICMS monofásico por decreto.
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