Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 3
Administração Geral 1
Administração Pública 2
Ciência Política 1
Comércio Internacional (Exterior) 3
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Pública 2
Direito Administrativo 11
Direito Civil 7
Direito Constitucional 18
Direito Econômico 4
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 4
Direito Penal 11
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9
Direito Processual Penal 8
Direito Tributário 9
Direito do Consumidor 1
Economia 10
Filosofia do Direito 2
Gestão de Pessoas 1
Legislação Estadual 14
Legislação Federal 10
Matemática 5
Raciocínio Lógico 3
Redes de Computadores 1
Segurança da Informação 2
Sistemas Operacionais 2
Sociologia 2
Ética na Administração Pública 3
Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir, a respeito do direito tributário.
É permitido instituir tributo que não seja uniforme em todo o
território nacional, desde que se trate de concessão de
incentivo fiscal destinado a promover o equilíbrio do
desenvolvimento socioeconômico entre as distintas regiões.
