Disciplinas:
Administração Geral 1
Arquitetura de Software 1
Auditoria 1
Banco de Dados 16
Conhecimentos Bancários 1
Contabilidade Geral 10
Contabilidade de Custos 5
Direito Administrativo 17
Direito Civil 5
Direito Constitucional 11
Direito Digital 1
Direito Empresarial (Comercial) 3
Direito Penal 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 1
Direito Tributário 25
Economia 11
Engenharia de Software 4
Estatística 2
Gerência de Projetos 2
Governança de TI 4
Legislação Federal 1
Modelagem de Processos de Negócio (BPM) 6
Português 5
Programação 3
Raciocínio Lógico 5
Segurança da Informação 14
Anulada / Desatualizada
Texto da Questão:
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Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada,
pois, independentemente do valor da contratação, o seu
objeto é apto a ser licitado por meio da modalidade pregão,
não se obrigando, por essa particularidade somente, a
utilização da modalidade concorrência; ademais, de acordo
com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia
de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos.
