Disciplinas:
Administração Pública 1
Banco de Dados 1
Conhecimentos Gerais 2
Direito Administrativo 5
Direito Constitucional 11
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 4
Direitos Humanos 2
Física 5
Geografia 3
Inglês 8
Legislação Federal 4
Legislação da PRF 2
Legislação de Trânsito 30
Matemática 6
Noções de Informática 6
Português 13
Redação Oficial 5
Ética na Administração Pública 2
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), do Pacto de São José da Costa Rica e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, julgue o item que se segue, relativo aos direitos humanos.
O aviso prévio é uma condicionante ao exercício do direito
de reunião previsto na CF: a inexistência de notificação às
autoridades competentes torna ilegal a manifestação coletiva.
