Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 41
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 6
Legislação Federal 4
Tratados Internacionais 2
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.
O confisco e a posterior reversão a fundo especial de bem
apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes
exigem prova de habitualidade e reiteração do uso do bem
para a referida finalidade.
