Disciplinas:
Criminologia 3
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 1
Direito Civil 1
Direito Constitucional 15
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Privado 1
Direito Penal 41
Direito Previdenciário 7
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 3
Direito Processual Penal 17
Direito Tributário 6
Legislação Federal 4
Tratados Internacionais 2
Com base no texto da CF e nos princípios e nas normas do direito
financeiro, julgue o item a seguir.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
A possibilidade de a emenda parlamentar impositiva alocar recursos a estados e municípios, por meio da transferência especial constitucional, a qual permite o repasse direto sem convênio, só é cabível no caso de emenda individual, e não de emenda de bancada.
