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#1614561

A Constituição Federal garante expressamente aos servidores públicos ocupantes de cargo público o direito social a(o)

  • reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho.
  • salário mínimo, permitida sua vinculação para qualquer finalidade.
  • licença gestante com duração de noventa dias.
  • aviso prévio proporcional ao tempo de serviço.
  • redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
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