Disciplinas:
Direito Administrativo 15
Direito Ambiental 4
Direito Civil 7
Direito Constitucional 21
Direito Financeiro 5
Direito Notarial e Registral 1
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 18
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 13
Direito Urbanístico 1
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 5
Legislação da AGU 1
Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
Caso, no momento da conclusão de compromisso de compra e
venda de imóvel urbano, o contratante reserve-se a faculdade de
indicar terceiro para figurar como adquirente na escritura
definitiva, configurar-se-á
