A A realização da consulta pública, independentemente da vontade do secretário de estado, é obrigatória, uma vez que afeta diretamente usuários de serviços públicos.
B O secretário de estado deverá comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas pelos interessados, podendo, no entanto, a fundamentação fazer remissão ao conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a elaboração do ato.
C A decisão do secretário pela convocação de consulta pública terá de ser motivada, mesmo que o ato de convocação da consulta pública seja considerado ato vinculado.
D O secretário de estado não será obrigado a comentar ou considerar individualmente as manifestações apresentadas pelos interessados, podendo, inclusive, eliminar aquelas de conteúdo irrelevante para a matéria em apreciação.
E A consulta pública deverá ser realizada por meio eletrônico.