Disciplinas:
Contabilidade Pública 1
Direito Administrativo 19
Direito Ambiental 3
Direito Civil 6
Direito Constitucional 21
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16
Direito Processual do Trabalho 3
Direito Tributário 12
Direito do Trabalho 2
Legislação Estadual 2
Legislação Federal 3
Determinada administração estadual recebeu consulta de
contribuinte que deseja ingressar no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples
Nacional. A pessoa jurídica em questão dedica-se à importação
de produtos estrangeiros, possui um sócio domiciliado nos
Estados Unidos da América, tem débitos constituídos de imposto
sobre a importação de produtos estrangeiros e IPTU, ambos com
a exigibilidade suspensa.
Nessa situação hipotética,
Nessa situação hipotética,
