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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-MS - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Contabilidade Pública 1 Direito Administrativo 19 Direito Ambiental 3 Direito Civil 6 Direito Constitucional 21 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 16 Direito Processual do Trabalho 3 Direito Tributário 12 Direito do Trabalho 2 Legislação Estadual 2 Legislação Federal 3
Anulada / Desatualizada
#1741770
Direito Tributário: Obrigação Tributária, Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-MS
Procurador do Estado

Caso determinado estado edite lei incumbindo à determinada pessoa jurídica a atividade de arrecadação de um tributo específico, configurar-se-á a hipótese de

  • delegação de competência tributária, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
  • delegação de competência tributária, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
  • delegação de capacidade tributária ativa, não admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro.
  • delegação de capacidade tributária ativa, desde que a destinatária seja necessariamente pessoa jurídica de direito público.
  • delegação de capacidade tributária ativa, podendo a destinatária ser pessoa jurídica de direito público ou privado.
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