A Na ação de improbidade administrativa, o Ministério Público estadual poderá firmar acordo com João para pôr termo ao processo, desde que este reconheça a ilegalidade do seu ato e promova a reparação integral dos danos causados ao erário.
B Na ação civil pública, a procuradoria poderá requerer a condenação de João ao pagamento dos danos provocado pelos seus atos, bem como, o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, além de promover a perda da função pública e a suspensão dos seus direitos políticos.
C A procuradoria do município detém legitimidade ativa para propor ação civil pública, uma vez que se trata de uma obra realizada na sede do município. Todavia, a procuradoria não teria legitimidade para propor ação de improbidade administrativa, que é própria do Ministério Público.
D As consequências jurídicas impostas pela Lei de Improbidade Administrativa não se aplicam a João, visto que este exerce cargo temporário de livre nomeação e exoneração.
E Na ação de improbidade administrativa, é admissível a concessão de tutela provisória determinando o imediato afastamento de João do cargo por ele ocupado, sem prejuízo da remuneração, mas proíbe a perda da função por meio de liminar.