A a existência de responsabilidade civil do Estado por atos que pratica.
B que a descentralização das entidades locais é essencial a esse regime, absorvendo tais entidades a grande maioria dos poderes cometidos à administração central.
C a existência da possibilidade de a administração pública criar obrigações jurídicas aos particulares de forma unilateral.
D que a legalidade informa a maneira como são produzidos e executados os atos administrativos.
E que a fonte primária do direito administrativo é a lei, e não o precedente.