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#1741744

A administração pública está sujeita a uma série de princípios, alguns previstos de modo implícito e outros de modo explícito tanto na legislação quanto na Constituição Federal de 1988, os quais balizam o exercício da função administrativa. Essa série de princípios, conforme a Lei n.º 9.784/de 1999, inclui o princípio 

  • da vedação de retrocesso.
  • da segurança jurídica.
  • da liberdade de acesso a órgãos e repartições públicas.
  • da modicidade na cobrança de despesas processuais.
  • do controle judicial.
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