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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-CE - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 6 Direito Civil 8 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 5 Direito Penal 8 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual Penal 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 6 Direito do Consumidor 1 Direito do Trabalho 3 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2104491
Direito Administrativo: Responsabilidade civil do estado, Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-CE
Procurador do Estado

Conforme a posição majoritária e atual do STF a respeito da prescrição das ações de ressarcimento por dano causado à fazenda pública, 

  • são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo ou doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
  • para os atos ocorridos após a promulgação da Emenda Constitucional n.º 103/2019, não há mais hipótese de imprescritibilidade da ação de regresso por dano ao erário.
  • são imprescritíveis as ações de reparação de danos à fazenda pública decorrentes de ilícito penal ou civil.
  • a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de tribunal de contas é, em regra, prescritível.
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