Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 6
Direito Civil 8
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 5
Direito Financeiro 5
Direito Penal 8
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10
Direito Processual Penal 10
Direito Processual do Trabalho 6
Direito Tributário 6
Direito do Consumidor 1
Direito do Trabalho 3
Legislação Estadual 3
Legislação Federal 2
Conforme as diretrizes nacionais para o saneamento básico
estabelecidas pela Lei n.º 11.445/2007, o conjunto de
mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade
informações, representações técnicas e participação nos
processos de formulação de políticas, de planejamento e de
avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento
básico corresponde
