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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1677271
Direito Constitucional: Organização Político-Administrativa do Estado, Repartição de Competências Constitucionais
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Procurador do Estado

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta. 

  • É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
  • Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
  • É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.
  • Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.
  • É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.
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