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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1677516
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015: Aplicação das Normas Processuais
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Procurador do Estado

As normas processuais civis

  • têm aplicação imediata.
  • facultam às partes refazer os atos praticados.
  • retroagem se mais benéficas.
  • aplicam-se somente aos processos futuros.
  • regulam-se pela ultratividade.
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