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CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-AL - Procurador do Estado

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 1 Contabilidade Pública 3 Direito Administrativo 13 Direito Ambiental 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 12 Direito Empresarial (Comercial) 2 Direito Financeiro 5 Direito Penal 1 Direito Previdenciário 10 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 10 Direito Processual do Trabalho 6 Direito Tributário 8 Direito Urbanístico 2 Direito do Trabalho 5 Legislação Estadual 4 Legislação Federal 1 Legislação das Procuradorias Gerais dos Estados - PGE's 1
#1677319
Legislação Estadual: Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, Legislação do Estado de Alagoas
2021 CESPE / CEBRASPE PGE-AL
Procurador do Estado

Suponha que, em determinada situação em que servidor do estado de Alagoas esteja respondendo a processo administrativo, a punibilidade se extinga pela prescrição. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 5.247/1991, a autoridade julgadora

  • estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da inocência.
  • estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da moralidade.
  • poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da legalidade.
  • estará impedida de registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, em razão do princípio da razoabilidade.
  • poderá registrar o fato nos assentamentos individuais do servidor, com base no princípio da eficiência.
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